Termos de Uso

I. OBJETIVO DO KALEA

I.I. O Kalea é uma plataforma online que tem como propósito promover a competitividade no mercado de crédito, gerando melhores condições de empréstimos e financiamentos para sua(s) empresa(s) Cliente(s). Para tanto, através da disponibilização dos Dados Financeiros e Informações Cadastrais da(s) empresa(s) Cliente(s) em sua plataforma e do Tratamento destes, o Software Kalea estrutura as informações do Cliente em forma de indicadores sintéticos e sem identificação nominal do mesmo, de forma a atrair o interesse dos Agentes Financeiros para a análise e eventual proposição de melhores condições de crédito.

I.I.I. Em um segundo momento, caso algum Agente Financeiro demonstre interesse em realizar proposta de crédito, o Kalea entra em contato com a empresa Cliente e, com a devida autorização expressa e formal de divulgação dos dados pelo Cliente para o Agente Financeiro específico que fez a proposta, o Kalea se utiliza de sua tecnologia para estruturar os Dados Financeiros e Informações Cadastrais do Cliente, e os encaminha para que o Agente Financeiro finalize a análise e formalize a proposta de crédito.

I.I.II. Por outro lado, o Kalea tem como propósito servir para os Agentes Financeiros como uma ferramenta de prospecção de Clientes, a qual eles poderão utilizar 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, tendo acesso a pesquisas de clientes segmentados nos mais diversos formatos, sendo por região, setor de atividade, porte, grau de endividamento bancário, indicadores econômicos e etc. Os Serviços de Processamento de Dados pretendem reduzir substancialmente o custo de captação de clientes por parte dos Agentes Financeiros, bem como reduzir o risco das operações de crédito, com o objetivo fundamental de minimizar o custo do crédito para o Cliente do Kalea.

I.I.III. Assim, o Kalea atua como processador de dados para a(s) empresa(s) Cliente(s), e como ferramenta de prospecção de clientes para os Agentes Financeiros, facilitando a estruturação das análises de crédito, reduzindo a burocracia, os riscos e os custos de crédito.

I.II. Quando a proposta de crédito, realizada pelos Agentes Financeiros indicados através do Kalea, for aprovada pelo Cliente, esta deverá ser formalizada em instrumento próprio entre o Agente Financeiro e o Cliente, regido por seus termos e condições específicas, sempre com base nas legislações e regulamentações aplicáveis. Recomendamos que você leia atentamente as cláusulas contratuais deste instrumento, caso decida receber recursos financeiros dos Agentes Financeiros, após a criação da Conta Kalea e utilização de nossa plataforma.

I.III. A concessão de linha de crédito é ato discricionário dos Agentes Financeiros. A atuação do Kalea se restringe meramente à elaboração de relatório de indicadores robusto, com a disponibilização em sua plataforma aos bancos e financeiras que possuírem interesse na concessão do crédito. De nenhuma forma, há obrigação por parte dos Agentes Financeiros, mesmo após a disponibilização do relatório de indicadores e das informações cadastrais previamente autorizadas pelo Cliente, de efetivar a proposta.

II. FUNCIONALIDADES DO SITE

II.I. O Kalea oferece Serviços de Processamento de Dados para prospecção de crédito junto aos Agentes Financeiros, fomentando a análise estruturada dos indicadores financeiros empresariais.

II.II. As funcionalidades podem sofrer alterações, com o devido respeito a notificação prévia ao usuário. Da mesma forma, o Kalea poderá incluir novas funcionalidades ou desativar as já existentes a seu critério.

III. PROPRIEDADE INTELECTUAL

III.I. O Cliente, Usuário, Parceiros e Agentes Financeiros não adquirem, por meio do presente instrumento de Termos e Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre o Software Kalea, os quais pertencem exclusivamente ao Kalea Crédito Inteligente S/A.

III.II. Todo(s) e qualquer(is) Conteúdo(s) disponibilizado(s) pertence(m) exclusivamente ao Kalea e são protegidos pela Lei nº 9.279/96 (“Lei de Propriedade Intelectual”) e pela Lei nº 9.610/98 (“Lei dos Direitos Autorais”).

III.III. O presente “Termos de Uso” autoriza ao Usuário uma licença única, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software Kalea sem cobrança de royalties. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos e relacionados ao propósito a que o Site se destina.

III.IV. Em nenhuma hipótese o Usuário e/ou Cliente terá acesso ao código fonte do Software Kalea, ora licenciado, já que este é de propriedade do Kalea.

IV. RESPONSABILIDADE

IV.I. Em razão do exercício de atividade de Tratamento de Informações Financeiras e Dados Cadastrais, nos casos em que o Kalea causar dano a outrem, de caráter material, moral, individual ou coletivo, única e exclusivamente em violação à legislação de proteção de dados pessoais, terá sua reparação obrigatória.

IV.II. O Kalea não será responsabilizado quando:

• Não realizar o tratamento de dados que lhes é atribuído;
• Embora tenha realizado o tratamento de dados que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados;
• Quando o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

IV.III. O Kalea tomará todas as precauções cabíveis para manter os dados coletados seguros.

IV.IV. Em caso de falha das medidas de segurança, caberá ao Kalea realizar o seguinte procedimento para notificação às autoridades competentes:

• Descrever a natureza dos dados pessoais afetados;
• Disponibilizar as informações sobre os titulares envolvidos;
• As medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados;
• Expor e mensurar os riscos relacionados ao incidente;
• Informar quais as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

V. PARCEIROS DO KALEA

V.I. A relação jurídica entre o Cliente e os Parceiros não é de responsabilidade do Kalea, devendo o Usuário autorizar expressamente a criação da Conta Kalea e a sua utilização pelo Parceiro.

VI. REGISTRO DOS CLIENTES E AGENTES FINANCEIROS

VI.I. Para se tornar um Cliente na plataforma Kalea, o Usuário deverá atender aos seguintes critérios, não taxativos:

• ser uma pessoa jurídica regularmente constituída sob os tipos jurídicos permitidos na legislação brasileira, com registro ativo no órgão competente (sociedade limitada, sociedade anônima e outros tipos societários);
• estar cadastrada junto à Receita Federal do Brasil por, no mínimo, um ano e estar com o seu CNPJ ativo;
• ter e manter uma conta bancária e/ou conta de pagamento de pessoa jurídica válida no Brasil;
• registrar os seus dados no site do Kalea; e
• disponibilizar os documentos necessários para o Tratamento a ser realizado pelo Kalea e para a elaboração do Relatório de Indicadores Não Nominativo, por si, ou através dos Parceiros, nos termos do item V.I.

VI.II. Para que possam utilizar o Kalea na prospecção de Clientes e realização de propostas de crédito, os Usuários dos Agentes Financeiros deverão realizar seu cadastro, mediante a utilização de seus e-mails corporativos e disponibilização de outros dados pessoais, os quais serão verificados pelo Kalea antes da aprovação de sua utilização.

VI.III. O Kalea é uma plataforma que presta Serviços de Processamento de Dados, que resulta em uma aproximação entre o Cliente e os Agentes Financeiros. O Kalea não é uma instituição financeira. Não concede empréstimo em seu nome e nem retém o risco das operações de crédito que origina a partir da plataforma. Não faz empréstimos pessoais ou a pessoas jurídicas.

VI.IV. Após o devido cadastramento, o Usuário deverá escolher uma senha que será utilizada para acesso à Conta Kalea. O Usuário e/ou os Parceiros são os únicos responsáveis pela veracidade, validade e precisão dos dados por eles fornecidos em seu cadastro, devendo mantê-los atualizados.

VI.V. No âmbito do processo de solicitação de um crédito financeiro a ser realizado via Kalea entre o Cliente e o Agente Financeiro, o Usuário declara e garante o quanto segue:

• que todas as informações fornecidas ao Kalea, no curso do processo de concessão do empréstimo são verdadeiras, completas e precisas em todos os aspectos;
• que os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder e que eles não sofreram qualquer alteração que não tenha sido eventualmente informada ao Kalea;
• que o Usuário irá atualizar imediatamente caso qualquer das informações ou dados informados tenham sido alteradas durante ou posteriormente ao processo de solicitação de crédito;
• que o Usuário se compromete a fornecer mensalmente para o Kalea o relatório Sisbacen do Cliente, com base no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (“SCR”), onde conste o registro de todas as operações de crédito correntes do mesmo.

VI.VI. Não obstante, as declarações e garantias ora prestadas pelo Cliente, o Kalea se compromete a rever os documentos e informações prestadas de forma diligente e responsável, se comprometendo a fazer questionamentos adicionais pertinentes, sempre que entender necessário.

VI.VII. O Cliente autoriza que, durante a vigência da Conta Kalea, o Kalea reveja todas declarações, informações, documentos e garantias, ora prestadas pelo Cliente, com o fulcro de mantê-las atualizadas.

VI.VIII. Para mais detalhes sobre como usamos as informações por vocês disponibilizadas, consulte nossa política de privacidade em LINK DISPONÍVEL NO SITE.

VII. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO CADASTRO KALEA

VII.I. O Kalea poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, com a devida comunicação de exposição dos motivos ao Usuário, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário e o cadastro do Cliente, Parceiro ou Agente Financeiro, quando houver qualquer violação aos Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.

VII.I.I. Caso o Agente Financeiro realize 10 (dez) propostas por mês, e não venha a contratar nenhuma delas, o Kalea, motivadamente e ao seu exclusivo critério, poderá promover a exclusão do Agente Financeiro.

VII.II. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a devida exclusão do cadastro do Cliente no Kalea. Para tanto, na área pessoal do Usuário, terá a opção “Excluir Conta”.

VII.III. A solicitação de exclusão do cadastro Kalea, também poderá ser efetuado através do envio de e-mail para contato@kaleacred.com.

VII.IV. Após a devida solicitação de exclusão, o Kalea se compromete a realizar todas as medidas preventivas e devidas para o descarte seguro dos Dados Pessoais, salvo aqueles que não possam ser excluídos devido a legislação do País em vigor.

VIII. SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

VIII.I. Os Serviços de Processamento de Dados compreendem as seguintes etapas:

• Para utilizar o Aplicativo/Site do Kalea, o Cliente, Agente Financeiro e/ou Parceiro deverá estabelecer um Usuário para realizar o seu cadastro, ato no qual fornecerá ao Kalea os seus dados pessoais, nome de usuário (“Login”) e senha que deverão ser utilizados para acesso à Conta Kalea somente pelo Usuário. O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados por ele fornecidos no seu cadastro, devendo mantê-los atualizados. A senha e o Login criados pelo Usuário para acessar a Conta Kalea são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com o Kalea, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo;
• Em seguida, o Kalea dará início ao Tratamento dos dados, após o recebimento de todas informações obrigatórias;
• O processo de Tratamento inclui o uso de algoritmos e modelos autorizados, consultas de referências de crédito, provedores de dados e análise detalhada e minuciosa realizada pelo Software Kalea. Ao Kalea é resguardado o direito de interromper, ao seu critério e sem justificativa, o Serviço de Processamento dos Dados. Nos casos de interrupção do processo de solicitação, este será informado via e-mail e por notificação na plataforma individual do Usuário.
• Uma vez processados os dados, o Kalea irá gerar para o Cliente um Relatório de Indicadores Não Nominativo, de forma que os Agentes Financeiros possam acessar a plataforma do Kalea e visualizar tais indicadores para realizar sua prospecção de cliente(s) para ofertas de crédito;
• Os indicadores gerados pelo Kalea sem indicar nominalmente os Clientes serão disponibilizados na plataforma do Kalea no ambiente destinado aos Agentes Financeiros. Os Agentes Financeiros poderão utilizar essa área da plataforma para realizar suas prospecções de clientes 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana;
• Caso, após a visualização e análise do Relatório de Indicadores Não Nominativo, algum Agente Financeiro se interesse pelo perfil empresarial/indicadores do Cliente e deseje avançar na análise visando realizar proposta de crédito objetiva, o Agente Financeiro indicará o interesse via plataforma do Kalea, que por sua vez indicará este interesse ao Cliente, alertando o Usuário do Cliente sobre o interesse do Agente Financeiro específico, e solicitando que, caso a empresa Cliente tenha intenção em dar sequência, responda o Kalea com o envio da Carta de Autorização de Consulta ao Sisbacen direcionada ao Agente Financeiro interessado, conforme modelo a ser disponibilizado pelo Kalea no ato da informação do interesse;
• Ao responder afirmativamente ao interesse do Agente Financeiro, o Cliente não só fornecerá a Carta de Autorização de Consulta ao Sisbacen, como também estará autorizando formal e expressamente para que o Kalea disponibilize seus Dados Financeiros e Informações Cadastrais para o Agente Financeiro interessado, de forma que ele possa tomar conhecimento da empresa (que até então não havia sido nominada) e possa concluir sua análise e formalizar a proposta de crédito;
• Após a conclusão da análise de crédito, o Agente Financeiro deverá propor a operação de crédito, que deve ser analisada pelo Cliente. Esta proposta deverá ser realizada via plataforma do Kalea, porém também será monitorada caso seja realizada diretamente pelo Agente Financeiro à empresa Cliente;
• Caso aceita a proposta, esta deverá ser formalizada diretamente entre o Agente Financeiro e o Cliente em instrumento próprio regido por seus termos e condições específicas, sempre com base nas legislações e regulamentações aplicáveis. Recomendamos que você leia atentamente as cláusulas contratuais caso decida receber recursos financeiros dos bancos e financeiras, após a criação da Conta Kalea e utilização de nossa plataforma;
• Enquanto a Conta Kalea estiver ativa, o Cliente se obriga a fornecer mensalmente para o Kalea o seu relatório Sisbacen, com base no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (“SCR”).

IX. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

IX.I. O Cliente se compromete a comunicar ao Kalea toda e qualquer operação de crédito que realize com os Agentes Financeiros indicados através da Plataforma, em até 24 horas após a assinatura do contrato com o Agente Financeiro.

IX.I.I. Os honorários são cobrados aos Clientes, à título de taxa de sucesso. Não cobramos taxas antecipadas. No momento da disponibilização do crédito ao Cliente, é cobrada a taxa de sucesso, que será deduzida do valor total disponibilizado e então repassada diretamente pelo Agente Financeiro ao Kalea. Os honorários de sucesso devidos ao Kalea tomam como base a seguinte tabela:

1. a) Conta Garantida, Desconto de títulos, cartões do BNDES ou do Banco do Nordeste: 0,90% (Zero vírgula noventa por cento) sobre o valor de limite aprovado, com pagamento de honorários a serem devidos 24 horas após a disponibilização do crédito pelo Agente Financeiro;
2. b) Linhas de Crédito com Prazo de até 24 meses: 2,50% sobre o valor da operação, com pagamento de honorários a serem devidos 24 horas após a primeira operação;
3. c) Linhas de Crédito com Prazo superior a 24 meses: 3% sobre o valor da operação, com pagamento de honorários a serem devidos 24 horas após a primeira operação.

IX.I.II. Tais honorários deverão ser deduzidos do valor total disponibilizado e então repassado diretamente pelo Agente Financeiro ao Kalea.

IX.I.III. O fato de o Cliente já estar na base de dados dos Agentes Financeiros não o excluirá do pagamento da taxa de sucesso, cobradas nos termos acima.

IX.II. Nos casos em que o Cliente criar um Usuário, com interesse em linhas de crédito de fomento e/ou capital de juro e/ou limites rotativos junto ao Banco do Nordeste, fica estabelecido que os honorários devidos ao Kalea tomarão como base as seguintes condições:

1. Nos casos de serviços prestados pelo Kalea, exclusivamente na Etapa de Cadastro, por interesse do Cliente, independentemente da aprovação ou não do seu cadastro:

a.1) Taxa de R$200,00 (duzentos reais) por cadastro de Pessoa Jurídica, além de um adicional, por cada sócio, que integre o seu quadro social, sendo R$200,00 (duzentos reais) caso o(s) sócio(s) seja(m) Pessoa Jurídica e/ou R$150,00 (cento e cinquenta) caso o(s) sócio(s) seja(m) Pessoa Física; e

a.2) Taxa de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por cadastro de Pessoa Física.

Observação: O pagamento da taxa acima importa na possibilidade de realização de cadastro do Cliente, por meio da plataforma do Kalea, junto ao Banco do Nordeste. A conclusão da Etapa de Cadastro é uma faculdade do Cliente, cabendo, única e exclusivamente ao Cliente, o seu preenchimento e finalização.

1. b) Nos casos de Conclusão de Cadastro e Geração de Limite de Crédito Pré-Aprovado (em qualquer linha e/ou modalidade de crédito ofertado pelo Banco do Nordeste), será pago pelo Cliente, no ato da Geração/Aprovação do(s) Limite(s) pelo Banco do Nordeste:

b.1) 0,5 (zero vírgula cinco) ponto percentual sobre o Crédito Pré-Aprovado para o Cliente.

1. c) Nos casos de Conclusão de Cadastro e Geração de Limite de Crédito via Plano de Negócios – Modelo Parametrizado, será pago pelo Cliente, referente à Assessoria Empresarial e Técnica do Kalea:

c.1) 0,5 (zero vírgula cinco) ponto percentual sobre todo o Crédito Pleiteado pelo Cliente, no início do processo; e

c.2) 1,5 (um vírgula cinco) ponto percentual sobre todo o Crédito Efetivamente Liberado ao Cliente, no ato da Primeira Liberação do Crédito.

IX.II.I. Fica desde já autorizado pelo Cliente o pagamento dos honorários acima descritos, mediante autorização de débito automático (DDA) em conta corrente junto ao BANCO DO NORDESTE, e por este último a ser autorizada e realizada. O pagamento de todo e qualquer valor devido pelos Clientes à KALEA S/A, será efetivado, caso não de outra forma, tão logo haja Crédito Aprovado e Contratado pelo Cliente em Conta Corrente aberta imediatamente após a conclusão do processo de contratação junto ao BANCO DO NORDESTE, na qual o Cliente autoriza, desde já, o débito automático de tais valores e a transferência para o Kalea.

IX.II.II. Nos casos de serviços prestados pelo Kalea, exclusivamente na Etapa de Cadastro, o pagamento dos honorários previstos serão realizados de forma antecipada, mediante utilização de cartão de crédito, PIX e/ou Boleto Bancário, a critério do Cliente. Os serviços de cadastro só estarão disponíveis após a devida compensação dos valores devidos. A aprovação do cadastro do Cliente se dará por deliberação, única e exclusiva, do BANCO DO NORDESTE.

IX.II.III. O Cliente autoriza incondicionalmente o BANCO DO NORDESTE a informar de imediato o KALEA S/A o resultado de cada Etapa dos Processos de Cadastro e Crédito.

IX.II.IV. O fato de o Cliente já estar na base de dados do BANCO DO NORDESTE não o excluirá do pagamento da taxa e honorários de sucesso, cobradas nos termos acima.

IX.III. Aos Agentes Financeiros caberá, pela utilização do Kalea, o pagamento de uma taxa mensal a ser fixada em instrumento apartado e específico.

IX.IV. Em caso de inadimplemento, serão aplicadas:

• Multa de 2% (dois por cento) do valor em atraso;
• Juros de mora avaliados em 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso;
• Atualização da dívida de acordo com os juros remuneratórios do período, através da aplicação da mesma taxa da operação de crédito;
• Honorários advocatícios e demais despesas relacionadas à cobrança dos valores inadimplementos;
• Eventuais tributos, incluindo, mas não se limitando, ao IOF, incidentes sobre o valor em atraso;
• Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e protesto.

X. ALTERAÇÕES

X.I. O Kalea poderá alterar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade, com a devida comunicação aos Usuários e disponibilidade no www.kaleacred.com.

X.II. Caberá ao Usuário analisar as alterações.

X.III. As alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação na plataforma do Site.

X.IV. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá iniciar o processo de exclusão do cadastro Kalea, conforme o ponto VII, deste presente instrumento.

XI.CONSIDERAÇÕES FINAIS

XI.I. Caso o Usuário opte por se tornar membro do Kalea, ele deverá cumprir com todos os pontos dos Termos de Uso. O presente arranjo deverá ser compreendido em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

XI.II. Nos termos da legislação em vigor, são agentes de tratamento, o Kalea, como controlador dos dados tratados em sua plataforma, e, o Sr. Laerte Rodrigues Junior, brasileiro, casado, empresário, com endereço eletrônico sob domínio de laerte.rodrigues@kaleacred.com, como operador, ou seja, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Ainda nos termos da legislação em vigor, afigura-se como encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, o Sr. Roberto Luiz Barbosa da Silva, brasileiro, casado, administrador, com endereço eletrônico sob domínio de roberto.silva@kaleacred.com, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Caso tenha qualquer dúvida sobre os Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade, ou, deseje realizar reclamações, comunicações, solicitar providências e/ou esclarecimentos, recomendamos, fora as vias ordinárias destacas no início desses Termos de Uso, que entre em contato com o encarregado por meio desse contato@kaleacred.com ou através do chat disponível no Site.

XII. LEI E FORO

XII.I. Os Termos de Uso do Kalea serão interpretados de acordo com as leis do País. Em consequência, para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca da Cidade do Recife/PE, com a expressa renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.